22/09/2022 às 15h23min - Atualizada em 23/09/2022 às 00h01min

Isenção de Imposto de Renda a portador de doença grave vale para resgate de VGBL

Sentença afastou cobrança indevida feita pela Receita Federal

SALA DA NOTÍCIA Tadeu Rover
Divulgação
Setembro, 2022 - O portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar, não importando a modalidade do plano, se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas, afastou a retenção feita pela União no resgate de um plano VGBL e determinou, ainda, que a restituição seja atualizada pela Selic.

Citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz lembrou que tanto o PGBL como o VGBL são planos de caráter previdenciário, que se diferenciam em razão do momento em que o contribuinte paga o IR sobre a aplicação. “E essa diferenciação não importa para a validade da isenção sobre os proventos de portadores de moléstia grave”, concluiu.

O juiz explica que a isenção estabelecida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, tem como objetivo desonerar a pessoa que está com doença grave pelo aumento nos gastos relativos ao tratamento da enfermidade. E complementa, apontando que o Decreto 9.580/18 expressamente prevê o direito à isenção de imposto de renda na complementação da aposentadoria.

A sentença estabeleceu também que o direito à isenção é válido a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do dia do diagnóstico médico e não da emissão do laudo, que é sempre posterior à doença.

“Essa é uma decisão muito importante, pois, apesar do entendimento consolidado do STJ, a Receita Federal insiste em tributar, alegando que os planos VGBL enquadram-se na categoria específica de seguro de pessoas e não plano de previdência, obrigando o contribuinte a buscar a Justiça para ter seu direito garantido”, explica Isabella Gozzi, do GBA Advogados Associados, que atuou no caso.

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