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Texto da PEC emergencial apresentado pelo relator acaba com piso para gastos em saúde e educação

Por Marcos Antonio em 22/02/2021 às 13:54:49

Senador Márcio Bittar entregou nessa segunda-feira o relatório. Caso o texto seja aprovado como está, estados e municípios ficam desobrigados de fazer o investimento mínimo nessas duas áreas. O relator da PEC emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira (22) uma proposta que contempla o fim dos pisos para gastos em saúde dos estados e municípios.

Com isso, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.

Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.

No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.

Segundo a assessoria de imprensa do senador, Bittar não incluiu no relatório a proposta do governo de reduzir jornada e salário de servidores públicos em até 25% - para ajustar as contas públicas.

Também não foi incluída no relatório da PEC emergencial, segundo a assessoria do senador, a possibilidade de congelar benefícios de aposentados, que chegou a ser discutida com a área econômica no ano passado.

Essa alternativa foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida no seu governo.

Fonte: G1

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