CDL/BH consegue autorização judicial para funcionamento dos estabelecimentos de seus associados aos domingos

Prefeitura não poderá multar quem abrir as lojas

Em decisão disponibilizada na tarde desta segunda-feira, 10, o Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, acolheu o pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) no Mandado de Segurança Coletivo, permitindo o funcionamento do comércio de seus associados, também aos domingos.

De acordo com a decisão, a Prefeitura não poderá impor multas aos associados da CDL/BH que abrirem os seus estabelecimentos. Contudo, é importante reforçar que os protocolos de prevenção a COVID-19 continuam obrigatórios e devem ser cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades legais.

A decisão não é definitiva, portanto, poderá ser objeto de recurso.